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PORTARIA CVS 1/2024 de 05/01/2024
ANEXO III e seus subanexos da Portaria CVS 1/2024
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE 2025:
TABELA DE VALORES PARA TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA E SERVIÇOS SANITÁRIOS DIVERSOS
DECRETOS
DECRETO Nº 12.785 DE 06/12/2022 - TABELA DE TAXAS E MULTAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DECRETO Nº 13.470 DE 11/11/2024 - ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
O Boleto para recolhimento da Taxa de Vistoria Sanitária deverá ser acessado em "BOLETO BANCÁRIO - GUIA DE RECOLHIMENTO MUNICIPAL", NÃO preencher "Guia de Recolhimento de Taxas, Multas, Serviços, Emolumentos e Preços Público" no site do CVS - Centro de Vigilância Sanitária, pois trata-se de Taxas Estaduais.
LAUDO TÉCNICO (Portaria CVS Nº 10/2017, Documentos e Formulário de Solicitação)
COMUNICADO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO
INSTRUÇÕES PARA COMUNICADOS DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO
MODELO DE PREENCHIMENTO DE COMUNICADO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO DE PRODUTO
FORMULÁRIO PARA COMUNICADO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO
FORMULÁRIO PARA COMUNICADO DE INÍCIO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO
FORMULÁRIO DE DADOS DO (S) PRODUTOS
