Programa Municipal de Dst/Aids e Hepatites Virais de Rio Claro

PAM – PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES E METAS

Em dezembro de 2002, por meio da Portaria Ministerial nº 2.313, foi instituído o Incentivo aos
Estados, DF e Municípios, no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras ISTs. É uma
modalidade de financiamento pelos mecanismos regulares do SUS, com repasse automático
do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais de saúde, constituída em
virtude da necessidade e da importância da formulação e implementação de alternativas de
sustentabilidade da Política Nacional de IST e Aids, tendo em conta as características que a
epidemia assumiu em todo território nacional.

Esse mecanismo permite a pactuação de planos e metas entre os gestores do SUS, respeitando
os diferentes graus de autonomia, capacidade de execução e das responsabilidades nos níveis
de governo.

Para isso, foi instituído um instrumento de planejamento de programação anual –
Programação Anual de Metas (PAM), a ser apresentado pelo Gestor da Unidade e aprovado
pelos Conselho Gestor da Unidade e Conselho Municipal de Saúde.
Desde a instituição do Incentivo o município de Rio Claro esta qualificado a receber este
repasse do Governo Federal para realizar as ações programadas.