De
acordo com as Leis Municipal
2949/1998, 3124/2000 e Portaria CVS 01, de 02/01/02, para obtenção do
Alvará de Funcionamento Sanitário ou Cadastro junto à Vigilância Sanitária é necessário:
- Formulário do SIVISA - Anexo X (no site)
devidamente preenchidos e assinados.
- Alvará de
Utilização
expedido pelo Depto Engenharia da
Prefeitura
- DECA Municipal ou Cópia do Protocolo de
Abertura de Inscrição de Firma (ISSQN-Prefeitura),quando pessoa
física.
- Cópia do
Contrato Social (JUCESP)
- Cópia do
Cartão CNPJ –(CNAE com a devida
atividade cadastrada no Anexo I da Portaria CVS 01/2002)
- DARM (fornecido
pela VISA)
com valor da taxa de vistoria paga, de acordo com atividade.
- De acordo com a Lei 3124/2000, os estabelecimentos
ME paga 20% do valor da taxa
- EPP
paga 50% do valor da taxa
- Todos estabelecimentos tem
50% de desconto até o ano de 2002.
- Outros
documentos,
(de acordo com a atividade) relacionados na Portaria CVS 01/2002
Site: www.saude-rioclaro.org.br/saudecoletiva/visa.html
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